Embalagem Segura para Alimentos

A legislação de contato com alimentos na União Europeia compreende um Regulamento Quadro geral que abrange todos os materiais, algumas medidas específicas para certos grupos de materiais de contato com alimentos e uma série de legislações nacionais dos Estados-Membros.

Regulamento Quadro (CE) nº 1935/2004

“Regulamento (CE) nº 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de outubro de 2004 sobre materiais e artigos destinados a entrar em contato com alimentos.”

Este Regulamento Quadro visa garantir que “qualquer material ou artigo destinado a entrar em contato direta ou indiretamente com alimentos deve ser suficientemente inerte para impedir que substâncias sejam transferidas para os alimentos em quantidades grandes o suficiente para colocar em risco a saúde humana ou para provocar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos ou uma deterioração em suas propriedades organolépticas.”

Regulamento (CE) nº 1935/2004 - Documento Original

Boas Práticas de Fabricação (BPF)

“Regulamento da Comissão (CE) nº 2023/2006 de 22 de dezembro de 2006 sobre boas práticas de fabricação para materiais e artigos destinados a entrar em contato com alimentos”

Este regulamento abrange tópicos, como conformidade com boas práticas de fabricação, sistemas de garantia e controle de qualidade, e documentação.

Regulamento da Comissão (CE) nº 2023/2006 - Documento Original

Medidas Específicas da União Europeia

Além do Regulamento Quadro, certos grupos de materiais de contato com alimentos são cobertos por regulamentos harmonizados específicos da Europa. Estes incluem plásticos, cerâmicas e celulose regenerada. O Regulamento de Plásticos ((CE) 10/2011) é o mais importante em relação aos adesivos.

O Regulamento de Plásticos

“Regulamento da Comissão (UE) nº 10/2011 de 14 de janeiro de 2011 sobre materiais e artigos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.”

 Todos os materiais de contato com alimentos cobertos por uma medida específica na Europa, como o Regulamento de Plásticos, precisam ser acompanhados por uma Declaração de Conformidade (DoC) por escrito em todas as etapas da cadeia de suprimentos, excluindo o varejo. A DoC afirma que o material está em conformidade com o regulamento relevante. Além disso, documentação de apoio e rastreabilidade por meio de rotulagem ou outra documentação é necessária. Todos os operadores devem ser capazes de identificar a etapa anterior e a seguinte na cadeia de suprimentos.

No entanto, fornecedores de materiais não plásticos, como adesivos, tintas e revestimentos, não precisam entregar uma DoC, a menos que exigido pela legislação nacional, uma vez que não há exigência harmonizada a nível da UE.

Texto Legal do Regulamento

Orientações para a cadeia de suprimentos de alimentos e bebidas

A FEICA (Associação da Indústria Europeia de Adesivos e Selantes), com o apoio de suas empresas membros, incluindo H.B. Fuller, produziu uma série de documentos de orientação e posicionamento sobre adesivos em aplicações de contato com alimentos. Você pode encontrar os documentos relevantes aqui.

Certificação FSSC 22000

FSSC 22000 (Certificação de Sistemas de Segurança Alimentar 22000) é um esquema de certificação reconhecido internacionalmente que se baseia na norma ISO 22000. Ele estabelece um padrão para qualidade, segurança e processos na indústria alimentícia. A certificação abrange sistemas de segurança alimentar para alimentos, rações e embalagens para empresas na cadeia alimentar. Ela garante o controle das medidas de segurança alimentar dentro das organizações e ao longo da cadeia de suprimentos.

Nossas instalações de produção em Blois, França; Cairo, Egito; Lüneburg, Alemanha e Mesquite, TX, EUA são certificadas pela FSSC 22000 para apoiar nossos clientes na indústria de alimentos e bebidas a garantir a segurança alimentar para os consumidores.

Certificação BRCGS

A certificação de embalagem do British Retail Consortium Global Standards (BRCGS) (anteriormente BRC) é um prêmio reconhecido globalmente que garante bons processos de fabricação e um compromisso com a entrega dos mais altos padrões.

A certificação BRCGS garante que os adesivos sejam produzidos em um ambiente adequado para uso no mercado de alimentos e bebidas. A H.B. Fuller possui certificação BRCGS para sua maior linha de produção em Milton Keynes, Reino Unido.

Para muitos materiais, como papel e papelão, tintas, revestimentos, borrachas e outros itens, não há uma regulamentação europeia harmonizada em vigor. No entanto, nessas circunstâncias, os estados membros podem adotar regulamentações nacionais. Algumas dessas regulamentações afetam a produção e distribuição de adesivos:

Alemanha

O BfR da Alemanha (Bundesinstitut für Risikobewertung - Instituto Federal de Avaliação de Risco) publicou várias recomendações que são aplicáveis a produtos adesivos. Estas não são legalmente vinculativas; no entanto, são amplamente reconhecidas e aplicadas no mercado.

A Recomendação XXVIII diz respeito a “Poliuretanos Reticulados como Camadas Adesivas para Materiais de Embalagem de Alimentos”. Inclui uma lista positiva de materiais aprovados para uso na combinação de camada/adesivo de poliuretano (embalagem flexível).

Texto da Recomendação

A Recomendação XIV abrange “Dispersões Poliméricas” para revestir produtos destinados a entrar em contato com alimentos. Além dos polímeros e aditivos funcionais descritos, também inclui uma lista de biocidas permitidos.

Texto da Recomendação

A Recomendação XXV diz respeito a “Parafinas Duras, Ceras Microcristalinas e Misturas destas com Ceramicas, Resinas e Plásticos” e pode ser aplicada para aplicações específicas, como ceras de laminação ou adesivos termofusíveis de selagem a quente.

Texto da Recomendação

Espanha

O Real Decreto 847/2011 da Espanha regula materiais poliméricos não harmonizados e é aplicável a adesivos. Estabelece uma lista positiva de substâncias permitidas para a fabricação de materiais poliméricos destinados a entrar em contato com alimentos. Também define limites máximos de migração específica (SMLs) e limites de migração total (OMLs).

 Texto do Decreto (em espanhol)

Itália

O Decreto do Ministro da Saúde da Itália de 21 de março de 1973 abrange “Regras de Higiene para Embalagens, Recipientes e Utensílios destinados a entrar em contato com alimentos ou produtos de uso pessoal”. Também inclui listas positivas de substâncias e materiais autorizados. Além disso, prescreve limites máximos de migração específica (SMLs) e limites de migração total (OMLs).

Texto do Decreto (em italiano)

Países Baixos

A Regulamentação da Lei de Commodities dos Países Baixos sobre Embalagens e Artigos de Consumo que Entram em Contato com Alimentos definiu uma lista de substâncias autorizadas, limites de restrição e outros requisitos para 12 tipos de materiais e artigos de contato com alimentos: plásticos, papel e papelão, borracha, metais, vidro e cerâmicas de vidro, cerâmicas e esmaltes, têxteis, filmes de celulose regenerada, madeira e cortiça, revestimentos, corantes e pigmentos, e polímeros epóxi. Os capítulos que cobrem papel e papelão, madeira e cortiça, e revestimentos contêm listas positivas de adesivos.

Todos os materiais de contato com alimentos que se enquadram nesta regulamentação estarão sujeitos a testes de migração. Embora ainda possam não existir métodos de teste oficiais estabelecidos, produtos ou materiais precisam ser verificados quanto à migração.

Texto da Regulamentação

A Lei Federal de Alimentos, Medicamentos e Cosméticos (FD&C Act) de 1958 é a regulamentação básica que governa os materiais em contato com alimentos, os quais são regulamentados no Código de Regulamentações Federais (C.F.R.) sob o Título 21, Partes 174-186. Eles também podem estar sujeitos a regulamentações específicas adicionais dependendo de seu uso. A liberação para materiais em contato com alimentos é necessária para aqueles que são considerados aditivos, também referidos como aditivos indiretos, que são aqueles que podem razoavelmente ser esperados para migrar para o alimento.

Todos os materiais também devem atender ao padrão de pureza de 21 C.F.R. §174.5, que é a regulamentação de boas práticas de fabricação da FDA para materiais em contato com alimentos. 

As partes no Título 21 listam condições específicas que devem ser atendidas pelas substâncias e podem também incluir listas positivas de substâncias. 

As seguintes partes do Título 21 do Código de Regulamentações Federais podem ser relevantes para adesivos: 

21 C.F.R. §175.105: Adesivos.
21 C.F.R. §175.125: Adesivos sensíveis à pressão.
21 C.F.R. §175.300: Revestimentos resinosos e poliméricos.
21 C.F.R. §176.170: Componentes de papel e papelão em contato com alimentos aquosos e gordurosos.
21 C.F.R. §176.180: Componentes de papel e papelão em contato com alimentos secos.
21 C.F.R. §177.1390: Estruturas laminadas para uso a temperaturas de 250°F (121°C) e acima.
21 C.F.R. §177.1395: Estruturas laminadas para uso a temperaturas entre 120°F (49°C) e 250°F (121°C). 

Para os textos específicos, clique aqui. 

Os adesivos liberados sob a Parte 175.105 devem ser: 

• Separados do alimento por uma barreira funcional, ou 
• Usados de forma que a quantidade de adesivo em contato com o alimento não exceda os limites de boas práticas de fabricação (GMP). 

Para alimentos aquosos e gordurosos, a GMP exige que o adesivo possa entrar em contato com o alimento apenas em quantidades mínimas nas costuras e bordas. 

Substâncias para uso em materiais em contato com alimentos podem ser liberadas de autorização por várias razões: 

• Uma dessas isenções ocorre se a substância foi utilizada antes de 1958. Essas substâncias foram incluídas na regulamentação, e seu status não pode ser revogado pela FDA. 
• Outra opção é se uma substância é “geralmente reconhecida como segura” (GRAS). Substâncias GRAS podem ser aprovadas pela FDA. Substâncias GRAS também podem ser isentas não apenas de autorização, mas também de notificação. Este é o caso se uma substância era um ingrediente alimentar comum utilizado antes de 1958.

A Lei de Segurança Alimentar da China especifica os requisitos sobre materiais relacionados ao contato com alimentos, como vidro, resina, papel e papelão, plástico, metal e borracha.  Ela abrange quatro áreas:  

• Normas gerais: GB 4806.1-2016 contém requisitos gerais de segurança para materiais de contato com alimentos. GB 9685-2016 regula aditivos em materiais e artigos de contato com alimentos.
• Normas de produto para regulação de materiais de contato com alimentos, GB 4806.5-GB4806.11. Especifica os requisitos para vidro, resina plástica, plástico, papel e papelão, metal, revestimentos e borracha separadamente. No padrão em rascunho: materiais e artigos de bambu e madeira, materiais e artigos compostos, adesivos, tinta, celulose regenerada, plásticos à base de amido.
• Normas para métodos de teste para substâncias individuais e para testes de migração. 
• Normas de Boas Práticas de Fabricação, GB31603-2015.

O Apêndice A.1-A.7 do GB 9685-2016 inclui listas positivas de aditivos para diferentes materiais e artigos. A Lista A.5 abrange aditivos para adesivos. 

O Centro Nacional de Avaliação de Risco de Segurança Alimentar da China (CFSA) está trabalhando em um “Rascunho de Norma para Adesivos.” Com base na versão preliminar emitida em maio de 2019, propõe separar os adesivos em duas categorias: para polímeros, é dividido em adesivos para contato direto e indireto com alimentos, com listas positivas separadas para cada categoria; para aditivos utilizados em adesivos, ainda se refere à norma GB 9685-2016.

O MERCOSUL é um bloco econômico e político. Clique aqui para uma lista dos países do MERCOSUL.

A legislação sobre materiais em contato com alimentos para o MERCOSUL tem dois principais enfoques:

• Aprovação pré-mercado: Isso é semelhante às práticas de aprovação pré-mercado na UE. Existem listas positivas para materiais harmonizados e limites de migração específicos (SMLs) e limites de migração total (OMLs) são prescritos.
• Registro: Apenas para a embalagem final, com exceção do Brasil.

As resoluções do MERCOSUL sobre materiais em contato com alimentos devem ser transpostas para a legislação dos estados membros do MERCOSUL. Os elementos-chave da legislação do MERCOSUL incluem a Resolução GMC nº 3/92: Critérios Gerais para embalagens e artigos que entram em contato com alimentos. Seus requisitos básicos são substancialmente os mesmos que o Regulamento Quadro da UE.

O MERCOSUL possui regulamentos específicos para os seguintes materiais: Plásticos, corantes, adesivos, elastômeros, metais, vidro e cerâmica, papel e papelão, e celulose regenerada. A Resolução GMC nº 27/99 sobre adesivos estipula que as substâncias permitidas na fabricação de adesivos devem estar listadas em:

• Lista positiva de polímeros e resinas para recipientes e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
• Lista positiva de aditivos para materiais plásticos destinados à preparação de recipientes e equipamentos em contato com alimentos.
• Lista positiva para recipientes e equipamentos de celulose em contato com alimentos.
• Lista positiva para recipientes e equipamentos elastoméricos em contato com alimentos.

Além disso:

• A quantidade de adesivo em contato com alimentos nas juntas e bordas dos laminados deve ser mínima e em nível de GMP.
• Testes de migração necessários devem ser realizados na embalagem final ou artigo que entrará em contato com alimentos para verificar a conformidade com a Res. GMC nº 3/92.
• O rótulo do produto deve declarar: “Adesivo para [material (is) para o qual é destinado] para a fabricação de artigos em contato com alimentos.”